Garantir a responsabilidade fiscal

A responsabilidade fiscal é o principal pilar da boa gestão pública. 
Traduzido em termos populares significa "não gastar mais do que se ganha". E, na sequência "não tomar empréstimo para manter o padrão de vida, quando há uma queda nos ganhos". Na gestão pública é chamada de "regra de ouro".

Para garantir a responsabilidade fiscal foi aprovada pelo Congresso e sancionada pelo Executivo uma lei que recebeu o nome dela(lei complementar n° 100/2000). Estabeleceu os princípios, os indicadores e os procedimentos para o seu cumprimento.
Recentemente o principio foi reforçado pela Emenda Constitucional nº 95/2016 que estabelece o teto de gastos públicos.
Políticos populistas, associados às corporações de servidores públicos, vem sempre tentando burlar os limites impostos, mediante "pedaladas". Subterfugios para não cortar as despesas correntes essenciais para equilibrar as contas.
É uma associação espúria entre políticos que querem manter as despesas públicas para atender aos seus redutos eleitorais ou grupos que apoiam a sua eleição, com corporações de servidores que descumprindo a sua missão de atender ao interesse público, só buscam atender aos seus interesses pessoais. 
Esse é o grande risco, porque as tentativas de minar a responsabilidade fiscal, é gerada (ou gestada) dentro da própria administração.
A tentativa mais recente é de burlar a chamada "regra de ouro". Essa regra, em termos simples, diz que o Governo não pode se endividar para pagar despesas correntes. Só pode fazê-lo para os investimentos, para as despesas de capital.

Nas empresas privadas, quando cai a receita, a gestão corta despesas, elimina as "gorduras" e, se necessário "corta na carne".

Na gestão pública, há muitas forças - internas e externas - para evitar o corte de gastos. Há interesses políticos em manter cargos que são ocupados pelos seus apadrinhados. Servidores públicos não querem perder os seus benefícios. 

Gestores da área orçamentária que deveriam cuidar de planejar e ordenar os cortes, em vez de fazê-los, buscam subterfúgios, para ao final jogar as contas em cima da população, através de aumentos dos impostos. 

A sociedade organizada não pode ficar passiva diante das manobras que estão em andamento dentro da própria gestão pública para burlar a regra de ouro e descumprir a responsabilidade fiscal.

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