Os cenários da PEC da Previdência

A Constituição Federal de 1988, aprovada pelo Congresso Nacional institucionalizou um Estado Social, atribuindo plenos direitos aos cidadãos e o dever do Estado em suprir. 
Para isso o Estado deve arrecadar os recursos necessários da população. Em outros termos: é o próprio cidadão que deve pagar pelos benefícios. 
Mas se isso seria válido no conjunto, não o é, no particular: alguns recebem mais do que pagam e outros menos. 
Quando os cidadãos reagem à cobrança dos tributos e impõe limites, mas os gestores e legisladores públicos continuam gastando e mantendo, ou até aumentando os benefícios, gera-se um déficit público, com consequências desastrosas para os cidadãos. 
No sistema previdenciário brasileiro os benefícios que os trabalhadores recebem ao se aposentarem são superiores ao que pouparam compulsoriamente. A diferença é suprida, parcialmente, pela contribuição dos empregadores, no caso de trabalhadores "celetistas" e o restante supostamente pelo Estado. Supostamente, porque o Estado não tem receita própria. Essa decorre da arrecadação de impostos e demais tributos cobrados das pessoas, seja direta ou indiretamente. 
Em função dos mecanismos tributários, todos pagam, mesmo que não percebam, e alguns são beneficiados: não na mesma proporção em que contribuem.
Diante do sistema existente, que já requer elevada contribuição do Estado, com perspectivas de necessidade crescente, há uma corrente social que defende a Reforma da Previdência, com o objetivo primordial de reduzir a necessidade de aportes de recursos públicos para cobertura das insuficiências, isto é, do "déficit da previdência". Na prática, mais ampla: déficit da seguridade social.
Os defensores dessa Reforma da Previdência apontam como razões principais:

  • a incapacidade futura do Estado em cumprir as obrigações com os aposentados, pensionistas e demais beneficiários da Previdência, gerando grave situação social;
  • o sacrifício das demais atividades do Estado, principalmente, educação e saúde;
  • a falta de condição do Estado em investir para promover o desenvolvimento econômico.

Os opositores defendem a manutenção dos benefícios, caracterizados por eles como direitos, e que se não houver recursos suficientes o Estado deve ampliar a arrecadação pelo aumento de impostos. Esse deve recair sobre os mais ricos que contribuem relativamente menos que os demais. Esses que são o núcleo central do chamado "mercado" não querem ser sobretaxados e defendem a Reforma da Previdência, para reduzir o déficit público.
No  fundo, a Reforma da Previdência envolve uma "luta de classes" e a esquerda se posiciona plenamente contra e não teme a possibilidade da redução da ação social do Estado ou a suspensão prolongada do pagamento das aposentadorias. É o que ela não só espera, como irá se mobilizar para promover a reação popular. Com isso, derrubar o Governo "liberal" e taxar as grandes fortunas e os ricos. Não aceita a argumentação ou suposições dos liberais de que isso acarretará fuga de capitais, transferências de empresas, reduzindo os empregos e promovendo o empobrecimento geral da população. 
A Reforma da Previdência coloca em confronto duas visões de mundo antagônicas e intolerantes. 
Os deputados de esquerda são contra e tudo farão para que a PEC da Reforma da Previdência não seja aprovada. Se não conseguem a rejeição, buscam o retardamento da aprovação, no que tem sido relativamente bem sucedidos. Parcialmente bem sucedidos porque tem atrasado o calendário do Governo, mas não o suficiente para paralisar inteiramente o processo: "a caravana segue".
Esses são cerca de 110 deputados e, fora uma pequena margem, nada os demoverá da posição contra a Reforma da Previdência, na sua integralidade.
Do ponto de vista prático, restam 403 votos, dos quais os defensores da Reforma da Previdência precisam de pelo menos 308, para a aprovação da PEC. Segundo "placar" do Estadão, 194 deputados já teriam feito declarações a favor da Reforma da Previdência, mas com alterações em relação à proposta do Governo. 

(cont)

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