Ser a favor porque com o congelamento dos gastos públicos e restabelecimento do equilíbrio fiscal os empresários vão readquirir a confiança perdida com as políticas dos governos anteriores. Com isso vão retomar os investimentos, produção e empregos. A economia voltará a crescer e a vida da população irá melhorar. São meras suposições ou crenças.
Ser contra ou favor não se baseia em dados ou fatos objetivos, mas em suposições ou crenças.
O que vai efetivamente acontecer, com a eventual aprovação da PEC 241? Dependerá do jogo de forças dentro do Congresso para discutir e aprovar a destinação do total de recursos que a PEC 241 vai admitir. E os congressistas deverão refletir as pressões dos diversos segmentos da sociedade. Todos defendendo o seu quinhão, não querendo ou não aceitando a redução das suas verbas para aplicação em outro Ministério ou setor.
Educação e saúde entram com uma vantagem no jogo. Não podem ser cortados a menos do que já está assegurado para 2017, em função das vinculações às receitas. Os demais setores estão sujeitos a cortes. Que serão inevitáveis em função do crescimento obrigatório e inevitável dos gastos com a Previdência Social. Mesmo com a eventual reforma, cujos efeitos financeiros serão a médio e longo prazo. A curto prazo a reforma induz a gastos maiores.
O quadro futuro do jogo das contas públicas tem 4 grupos, com disputas diferenciadas:
- a previdência terá aumentos inevitáveis e a gestão pública será de conter os aumentos, para evitar sacrifícios maiores nas quotas dos demais grupos;
- educação e saúde, tem as suas quotas garantidas, mas envolverá grandes disputas internas. Por exemplo, haverá uma grande disputa regional para a destinação de recursos para as Universidades Federais existentes, já que novas dificilmente serão criadas, apesar das pressões;
- o grupo dos investimentos, que ficará restrito às emendas parlamentares, com uma disputa para conclusão de obras iniciadas. Mas a maior parte ficará paralisada;
- os demais setores, com parte das verbas garantidas, por se referirem a gastos com pessoal, mas com acirradas disputas pelas demais.
De uma parte, os interessados deverão se mobilizar para defender as suas verbas. Quem ficar esperando, vai ficar sem. De outro o Governo precisará de muita habilidade e competência para as negociações.
O parlamentarismo real vai avançar no Brasil. O poder real sobre as verbas públicas será do Congresso.
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