quinta-feira, 7 de abril de 2016

Um relatório decisivo

Já se esperava um relatório do deputado Jovair Arantes, a favor do impeachment. O que não se esperava é que fosse uma peça mais jurídica do que política e que rebate, consistente e competentemente,  todos os argumentos do Advogado Geral da União. Menos um, em que a contestação é mais de caráter política do que jurídica.


O Governo irá insistir nessa tecla de que as pedaladas fiscais podem ter atentado contra a Lei de Responsabilidade Fiscal, mas não se caracterizam como crime de responsabilidade da Presidente, capitulados na Constituição Federal. 

Não sendo crime, o processo de impeachment é golpe.


Mas o ponto principal do relatório para admitir o processo não são as pedaladas, mas os decretos com a abertura de crédito suplementar, sem a devida autorização do Congresso. 

O relatório considera tais decretos, assinados pela Presidente da República, como atentado à lei orçamentária, e como tal crime de responsabilidade, tipificada na Constituição. 

Portanto, há indícios de crime de responsabilidade e como tal o processo de impeachment é legal, constitucional e não é golpe. 


O relatório aduz uma colocação de forte impacto político: alerta que os decretos sem autorização legislativa constituem usurpação de poder do Legislativo. Descumpriu um mandamento do Legislativo. Politicamente é infração grave.


Daqui pra frente vai ser um jogo de versões, com vertentes diferentes:


  1.  pedalada fiscal  não é crime de responsabilidade e por isso o impeachment é golpe;
  2. decretos que usurparam o poder do legislativo, são atentados à lei orçamentária e crime de responsabilidade. O impeachment é legal, constitucional  e não é golpe.
 Os deputados vão escolher a sua versão para justificar a sua posição.
 

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