A Presidencia da República teria cometido, já em 2015, atentado à lei orçamentária ao abrir créditos suplementares, por decreto, indicando verbas indisponíveis.
Dilma se mostra indignada com o processo de impeachment porque afirma que não cometeu nenhum delito. Ela não está mentindo. Ela nem sabe que cometeu o crime de responsabilidade, por incompetência, ignorância ou prepotência. Ademais muitos dos atos imputados a ela foram do Vice-Prresidente, em exercício, Michel Temer.
O ato é oficial e está publicado no Diário Oficial. Contém falhas técnicas. Pequenas mas que configuram atentado à lei orçamentária. É caso de crime de responsabilidade do Presidente.
O processo de impeachment da Presidente Dilma é baseado exclusivamente nesses atos e não pelo conjunto da obra.
O crime houve. Se é relevante ou irrelevante. Se é caso de aplicação da pena máxima ou não, cabe à Comissão Especial avaliar e o plenário da Câmara admitir ou não. E depois ao Senado julgar a aplicação.
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