terça-feira, 15 de dezembro de 2015

Impeachment de Temer

O único fato que fundamenta o processo de impeachment contra a Presidente Dilma é um grupo de decretos que teriam atentado contra a lei orçamentária. Como tal um crime de responsabilidade, segundo explicito na Constituição Federal.

Não é pelo conjunto da obra da Presidente. Qualquer discussão fora do fato objetivo do processo  é política e não técnica ou jurídica.

No artigo, na integra, acessível por clique no menu da coluna artigos (hoje é o último da lista) explico em "legalês" os fundamentos, ainda que de forma incompleta. 

Mas suficiente para uma conclusão: se os fatos apontados fundamentam o pedido de impeachment da Presidente Dilma Rousseff, são também fundamento para um eventual pedido de impeachment contra o Vice-Presidente. Ele, no exercício do cargo, com plenos poderes e também responsabilidades, editou três dos decretos suspeitos.

Não é uma questão política. É a fria constatação técnica dos fatos.

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Um bom ou mau projeto nacional (3)

O Brasil não é apenas um exportador de matérias primas agrícolas. Parte já é processada, num primeiro estágio. Outros em estágios mais avanç...