A articulação com o Congresso (2)

A articulação no varejo sempre existiu e a principal moeda de troca é a "emenda parlamentar". Caracteriza uma categoria específica de emenda apresentada individual ou coletivamente por parlamentares, para destinação de uma verba orçamentária para gasto público específico.  
Tais emendas são individuais e de bancadas estaduais e por acordos são definidos previamente um limite de valor das emendas. Mais recentemente, por ação legislativa, parte das emendas foi tornada despesa obrigatória.
A apresentação da emenda e sua inclusão no orçamento é uma questão do Legislativo, mas a execução da despesa depende do Executivo. Essa envolve três fases principais: empenho, liquidação e pagamento.
A burocracia do Executivo cria grande dificuldade para a execução da despesa, para dar ao Governo arma para a negociação de apoio em votações. É um dos principais instrumentos do troca-troca político: "de seu voto, receba a liberação da sua emenda". Ou o oposto "libere a minha verba, para ter o meu voto".
Essa negociação foi fundamental para a recusa da autorização de investigação do Presidente Temer, no STF, solicitado por Rodrigo Janot. A recusa de Dilma Rousseff em apelar para esse mecanismo foi fatal para o seu impeachment.
Dentro do modelo de "presidencialismo de coalizão" esse negociação era intermediada pelos partidos. Os deputados recorriam às lideranças partidárias. 
Com a recusa de Bolsonaro em manter o mesmo esquema, terá que negociar no varejo, uma vez que essa será inevitável para ter apoio político dentro do Congresso.
A indicação do General Santa Cruz para a Secretaria de Governo, cujo currículo não aponta experiência para essa negociação, pode ser interpretada, segundo três versões:

  • o de intimidação: o General será rigoroso na avaliação das emendas e não estabelecerá nenhuma negociação, com os deputados para a liberação em troca de votos. E mais, intimidará o deputado que - eventualmente - indicar que votará contra o Governo por não ter sido atendido em seu pleito;
  • o do "policial mau e policial bom": fará o papel do mau e deixará a bondade por conta do Presidente;
  • o de uma competência não percebida pela sociedade, mas conhecida por Bolsonaro, fazendo uma articulação em novos moldes, sem o "troca-troca".
Só a prática irá indicar qual das alternativas irão ocorrer. E se serão mantidas ou não.


Nenhum comentário:

Postar um comentário

Lula, meio livre

Lula está jurídica e politicamente livre, mas não como ele e o PT desejam. Ele não está condenado, mas tampouco inocentado. Ele não está jul...