Os favoráveis ao decreto que flexibilizou o porte e posse de armas, editada pelo Presidente da República, Jair Bolsonaro, o defendem em função do seu conteúdo, prometido ao longo da campanha eleitoral de Bolsonaro. Pelo direito de defesa pessoal.
Como o tema foi um dos principais itens da campanha, os defensores alegam que o mesmo foi aprovado pelos 57,8 milhões de votos que elegeram Bolsonaro. Este nada mais fez que, usando a autoridade presidencial, cumprir a promessa de campanha, regulando posse, porte e uso de armas de fogo.
Os opositores não se dispõe a discutir o conteúdo, mas a questão preliminar: tem o Presidente, poderes para em nome da regulamentação, extrapolar o que está definido em lei?
No Senado Federal, os que concordam com o conteúdo e com a constitucionalidade do decreto foram 28, enquanto os que foram contra a constitucionalidade, 48. Ainda que alguns possam concordar com o conteúdo.
O decreto passará ainda por dois crivos. Do STF na próxima semana e da Câmara, que poderá ou não esperar pela decisão do Supremo.
Jair Bolsonaro e seus seguidores entendem que o que ele prometeu na campanha vitoriosa, tem o respaldo popular e lhe dá autoridade para implantar por decreto.
O Senado entendeu que ele não tem autoridade irrestrita, devendo seguir os preceitos constitucionais, respeitando a divisão de poderes. Os indícios são de que a Câmara, seguirá caminho semelhante.
O que está em jogo, não é a liberação ou não das armas, mas o confronto de poderes entre o Executivo e o Legislativo.
Apesar de Bolsonaro ter revigorado o apoio popular, como as recentes manifestações populares demonstram e os bolsonaristas querem ampliar com novas manifestações, o Congresso não vem aceitando o novo jogo que o Presidente tenta impor.
Bolsonaro não aceita negociar nos termos do "presidencialismo de coalizão". Os parlamentares, parecem estar resignados com a descontinuidade do "troca-troca", mas querem dar o troco.
Não aceitam a pressão do povo bolsonarista, através das redes sociais e manifestações de rua, e querem mostrar independência.
Bolsonaro não conseguirá governar por decreto e se tentar resolver pela força, com o apoio das suas milícias virtuais, corre o risco de perder e ser afastado.
Terá que buscar novas formas de negociação com o Congresso, o que é pouco provável.
O Estado Brasileiro será comandado pelo Congresso num modelo de "parlamentarismo à brasileira".
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