Os votos de sete dos 11 Ministros do STF a favor de um
habeas corpus de gerentes da Petrobras, cuja defesa, alegou cerceamento do
direito de defesa, por não terem oportunidade de apresentar suas alegações
finais, posteriormente aos réus delatores desencadeou uma ruidosa movimentação
na mídia dos “lava-jatistas” caracterizando os votos como o “fim da Operação
Lava Jato”, contra os interesses predominantes da sociedade.
Ainda que dependente de uma decisão final que definirá o seu
alcance, não terá a repercussão trombeteada pelos lava-jatistas.
A chamada Operação Lava-Jato é um conjunto de procedimento
policial-judicial, em que mediante inovações processuais, determinou a prisão
e condenação de grandes empresários, assim como de políticos decadentes.
As inovações, processadas pelo Juiz Sérgio Moro, usando amplamente
a prisão preventiva, para forçar delações e a concessão dessas promoveu uma
Justiça mais rápida e condenatória de poderosos antes sempre escapantes de
condenações, por sucessivas manobras processuais.
As inovações sempre foram parcialmente contestadas e uma
delas inaceitas pela maioria dos juízes do Supremo Tribunal Federal, mediante argumentos
estritamente técnicos. Os vencedores sempre acham que os votos favoráveis foram
técnicos. Os perdedores sempre acham que os votos desfavoráveis foram
políticos.
O fato é que o impacto é restrito e faz retornar à fase
final das alegações, em primeira instância. Se comprovada um prejuízo maior dos
condenados o processo todos poderia ser anulado, segundo um único voto, nesse
sentido.
Os processos da “Operação Lava-Jato” seguirão, agora em ritmo
mais lento, mas continuarão. A decisão do STF não acaba com a Lava-Jato, nem a
enfraquece. O que fica enfraquecido é o justiciamento popular, com a
criminalização e condenação prévia pela mídia.
O acórdão do STF deverá considerar, devidamente, as
precauções levantadas na maioria dos votos de que as mudanças não poderá
ensejar prescrições, livrando os acusados de condenações.
A posição do STF é de
restabelecer o primado da Justiça formal, superando a Justiça popular.
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