Indecisão em relação a que?

Os deputados indecisos não estão pendentes em ser contra ou a favor do impeachment. 
A dúvida deles é se ficam com a continuidade do governo atual, ou com o novo governo? 

O fator decisório será o vento. Eles querem perceber em que direção sopra e vai soprar o vento.
Eles querem votar com o lado vencedor. Não será um voto de convicção, mas um "voto útil", um "voto oportunista".

Mantém-se indecisos, porque o vento tem mudado toda hora. Novos fatos chegam diariamente à tona e criam um transtorno na ventania, alterando a direção. 

Um relatório decisivo

Já se esperava um relatório do deputado Jovair Arantes, a favor do impeachment. O que não se esperava é que fosse uma peça mais jurídica do que política e que rebate, consistente e competentemente,  todos os argumentos do Advogado Geral da União. Menos um, em que a contestação é mais de caráter política do que jurídica.

O Governo irá insistir nessa tecla de que as pedaladas fiscais podem ter atentado contra a Lei de Responsabilidade Fiscal, mas não se caracterizam como crime de responsabilidade da Presidente, capitulados na Constituição Federal. 

Não sendo crime, o processo de impeachment é golpe.

Mas o ponto principal do relatório para admitir o processo não são as pedaladas, mas os decretos com a abertura de crédito suplementar, sem a devida autorização do Congresso. 

O relatório considera tais decretos, assinados pela Presidente da República, como atentado à lei orçamentária, e como tal crime de responsabilidade, tipificada na Constituição. 

Portanto, há indícios de crime de responsabilidade e como tal o processo de impeachment é legal, constitucional e não é golpe. 

O relatório aduz uma colocação de forte impacto político: alerta que os decretos sem autorização legislativa constituem usurpação de poder do Legislativo. Descumpriu um mandamento do Legislativo. Politicamente é infração grave.

Daqui pra frente vai ser um jogo de versões, com vertentes diferentes:

1.  pedalada fiscal  não é crime de responsabilidade e por isso o impeachment é golpe;
2. decretos que usurparam o poder do legislativo, são atentados à lei orçamentária e crime de responsabilidade. O impeachment é legal, constitucional  e não é golpe.

 Os deputados vão escolher a sua versão para justificar a sua posição.
 

Mais uma confusão

Estamos diante de um quadro confuso em que as autoridades extrapolam as suas atribuições constitucionais e legais, gerando uma "guerra" entre Poderes e mesmo dentro deles. 

O Juiz Sérgio Moro vinha extrapolando a sua competência até que alcançou o ex-Presidente Lula e ai houve reação e o Ministro do STF, Teori Zawascki, recolocou o "trem nos eixos".

O Presidente da Câmara extrapolou ao recusar um pedido de impeachment do Vice-presidente, por considerar que não houve prática de crime. Foi induzido pelo movimento contra o impeachment da Presidente que rejeita o projeto contra ela, por não ter havido crime. Quem julga que houve ou não crime de responsabilidade é o plenário do Supremo, em sessão judicializada, presidida pelo Presidente do STF. O Presidente da Câmara extrapolou ao antecipar o julgamento. A sua competência monocrática é aceitar ou não a existência de indícios de prática de atos caracterizáveis como crimes de responsabilidade do Presidente. A lei não distingue entre o Presidente efetivo e o interino. 

Com base nessa falha técnica, o Ministro do STF Marco Aurélio Mello, também por decisão monocrática, aceitou recurso de um advogado, contra a decisão do Presidente da Câmara em arquivar um processo de impeachment do Vice-presidente. Mas também extrapolou ao determinar a sequência do processo e ameaçar o Presidente da Câmara por prática de crime, se não cumprir a decisão. Declarou guerra ao Congresso.

Caberá ao plenário do STF tentar pacificar a questão e pacificar a contenda. Mas o ambiente de conflito já está estabelecido. Mais uma desnecessária confusão, num ambiente já confuso.
 

Uma defesa eleitoral

José Eduardo Cardoso, embora o Advogado Geral da União, deixou de lado a argumentação jurídica, para fazer um comício na Comissão Especial do Impeachment. Na tentativa de conquistar corações e mentes dos deputados, principalmente dos indecisos, usou o tom de voz na mesa transformada em palanque, para repetir as versões de que o processo é ilegítimo porque se baseia em vingança pessoal e não tem base jurídica.

Que a iniciativa de Eduardo Cunha foi motivada por razões pessoais, "todo mundo sabe". E daí? Não é razão jurídica e não será anulada em nenhuma instância, seja política ou jurídica. Só reforça os já contra o impeachment, mas não deve agregar novos votos, pela argumentação. Mas insiste, porque a sua cliente ou chefa mandou.

A argumentação de que não existe crime de responsabilidade, do ponto de vista técnico, é contraditório e paradoxal.

As tais pedaladas fiscais são graves, mas não estão capituladas - nem na Constituição, nem nas leis específicas - como crime de responsabilidade. Como fundamento jurídico é controverso, mas do ponto de vista político é o fundamento principal. Os deputados vão votar em função das pedaladas fiscais.

Já os decretos com crédito suplementar são uma infração leve e, logo em seguida a falha foi corrigida. Efetivamente não teria afetado o resultado fiscal que, no momento, da edição já estava comprometido. 

De tal forma que o Executivo não poderia usar a autorização dada pelo Congresso para a abertura de crédito suplementar por decreto. 

Foi uma ofensa à Lei Orçamentária e como tal crime de responsabilidade. 

E o mais grave, politicamente: foi uma ofensa ao Congresso Nacional, extrapolando - por antecipação - os limites da autorização concedida.

Mas pesará menos, na decisão dos deputados por ser de difícil compreensão popular. A não ser por essa última versão de ofensa ao Congresso Nacional, de desrespeito à autorização dada pelos deputados e senadores à Presidente da República.

Vai depender da difusão dessa tese. 

 

O colapso do modelo econômico brasileiro

A crise brasileira não é fruto da incompetência da Presidente, dos seus erros na condução da economia, do desvendamento (ainda parcial) do maior esquema de corrupção do mundo, ou da disputa de poder entre o PT e o PSDB, agora com o PMDB. 
São apenas sintomas perceptíveis de uma crise estrutural: do colapso de um modelo de nação, que se esgotou nos anos recentes. 

A grande opção do Brasil foi estruturar sua economia voltada para o mercado interno, tendo a indústria como  o "carro chefe". 

Para viabilizar esse modelo foi implantado e desenvolvido um parque industrial protegido por barreiras alfandegárias e não alfandegárias. Com a abertura de frestas nessa barragem, a indústria brasileira entrou em decadência e, mantendo a condição de "carro chefe", está levando a economia como um todo "ladeira abaixo".

A crise conjuntural da economia brasileira decorre da tentativa do Governo, em sucessivas gestões, tentar conter essa decadência, através da sustentação da demanda interna, para absorver a produção industrial. Não deu, nem vai dar certo.

A saída estrutural da crise econômica brasileira está numa reindustrialização voltada para a inserção da indústria brasileira nas cadeias globais de suprimento.

Crime atenuado

Ontem emergiram dois tons adicionais do discurso contra o impeachment.

O primeiro já anunciado aqui: reconhece que ocorreu o fato. A edição de créditos suplementares sem a devida autorização do Congresso, mas não aceita a caracterização como crime de responsabilidade. 

Em termos populares, a pedalada houve. Mas todo mundo pedalou desde FHC a Lula. E dezenas de Governadores e centenas de Prefeitos. Houve uma falha, mas logo em seguida corrigida. Não pode ser considerada crime. Foi o que defenderam os convidados para defender a Presidente na Comissão Especial de Impeachment.

Pedaladas ocorreram, em 2014 e continuaram em 2015. Mas foram corrigidas. Não foram crime. Não podem ser base para impeachment.

O próximo tom será: "pedaladas ocorreram. Foram crime, mas menores. Que todo mundo fez e ninguém foi punido. Aplicar pena máxima por uma infração leve é golpe." Todo mundo acelera no sinal amarelo.

De outro lado, a própria Presidente trouxe de volta outro tom: pedalada houve, mas foi por boa causa: continuidade do bolsa família, e também minha casa, minha vida.

Opor se a isso é golpe. "A oposição quer acabar com esses programas". É a mensagem para manter o apoio das classes de menor ou sem renda. 

Mudança de tom do discurso

A Presidente Dilma Rousseff foi obrigada a mudar o tom do discurso em defesa do seu mandato, diante dos fatos. Foram inúmeras manifestações de Ministros e ex-Ministros do STF e de outros juristas de que contestam a colocação de que impeachment é golpe, uma vez que está previsto na Constituição. Alguns alertaram que o Judiciário está sendo ofendido com a tese.

Em discurso, perante movimentos sociais, teve que reconhecer - com ampla cobertura da mídia - de que impeachment, em tese, não é golpe. Mas que o processo em andamento o seria, porque não há crime: "impeachment sem crime é golpe". 

A acusação mostra a prática de ato irrefutável e pessoal da Presidente, comprovado mediante publicação no Diário Oficial, que seria um atentado à lei orçamentária, e como tal crime de responsabilidade da Presidente, dando margem ao impeachment.

A próxima mudança de tom terá que ser o reconhecimento do fato, o que dá constitucionalidade ao processo. Mas passar a defender que o fato não constitui crime de responsabilidade. E golpe é tentar transformar um ato legal em crime.