segunda-feira, 14 de dezembro de 2015

Atentado à Lei Orçamentária

 No Estado Democrático nenhuma despesa pode ser feita sem autorização legislativa. É um princípio. Quem o fizer está incidindo em crime de responsabilidade. Simples assim.


A Presidencia da República teria cometido, já em 2015, atentado à lei orçamentária ao abrir créditos suplementares, por decreto, indicando verbas indisponíveis. 

Dilma se mostra indignada com o processo de impeachment porque afirma que não cometeu nenhum delito. Ela não está mentindo. Ela nem sabe que cometeu o crime de responsabilidade, por incompetência, ignorância ou prepotência.  Ademais muitos dos atos imputados a ela foram do Vice-Prresidente, em exercício, Michel Temer.

O ato é oficial e está publicado no Diário Oficial. Contém falhas técnicas. Pequenas mas que configuram atentado à lei orçamentária. É caso de crime de responsabilidade do Presidente. 

O processo de impeachment da Presidente Dilma é baseado exclusivamente nesses atos e não pelo conjunto da obra. 

O crime houve. Se é relevante ou irrelevante. Se é caso  de aplicação da pena máxima ou não, cabe à Comissão Especial avaliar e o plenário da Câmara admitir ou não. E depois ao Senado julgar a aplicação.
 

domingo, 13 de dezembro de 2015

Colaboração para difusão do blog

Minhas amigas e meus amigos



Venho pedir sua colaboração, como trabalho voluntário, para difundir o meu blog Inteligência Estratégica – Jorge Hori (https://iejorgehori.blogspot.com) e os meus posts de chamada no Facebook.

É simples: compartilhem os posts que coloco diariamente no Facebook na minha página “Inteligência Estratégica”.Curtir também ajuda.

Fico constrangido em pedir-lhes isso, mas não consigo ficar calado diante de tanta desinformação difundida pela mídia, mais por despreparo do que por má-fé, dos novos profissionais, manipulados pelas “velhas raposas da política brasileira”.
Para que esses esclarecimentos cheguem a mais pessoas estou a pedir o seu apoio.

Se estiver disposta(o) veja a continuação no texto integral, colocado no arquivo artigo, constante do menu a direita. Se não, esquece, "deleta".

sábado, 12 de dezembro de 2015

Ler o que está escrito

Um dos lemas deste blog é ler o que não está escrito. Mas, atualmente, ler o que está escrito é complexo: tantas são as distorções de quem interpreta o que está escrito.

A midia ouve, edita e só põe a público o que ela acha que interessa ao público. 


O que Renan Calheiros disse é o que está na lei e na Constituição. Quem decide pelo impeachment é o Senado, desde que a Câmara mande o processo para ele, por decisão de 2/3 dos deputados. Se não chegar aos 2/3 o processo é arquivado. Ele leu o que está escrito na Constituição.


O Ministro Fachin, provavelmente pressionado pelo Planalto disse que iria definir o rito. Foi bobagem e por isso está mudando de assunto.

Desviou o assunto para o momento em que a Presidente terá que se afastar do cargo. Ele sabe muito bem que essa dúvida não existe. Está claro na Constituição: quando é instaurado o processo no Senado. Leu, mas diz que não leu.

O Advogado Geral da União, não leu direito (ou faz de conta que não leu) para dizer que o que está escrito não vale. 

Ele coloca dúvidas onde não existem, para confundir o processo.

sexta-feira, 11 de dezembro de 2015

Judicialização e exacerbação judicial

O plenário do STF se verá, na próxima quarta-feira, diante de uma decisão histórica. Respeitar a independência dos Poderes ou assumir o comando dos processos em nome dos interesses nacionais.
Os partidos menores, dentro do Congresso, inconformados com a atuação "indecorosa" do Presidente da Câmara, pedem que o STF estabeleça o rito do processo. O Ministro Fachin, voltado para a visão da opinião publicada que é contra as ações de Eduardo Cunha, se dispôs a atender. Ou pelo menos, a "mídia" assim o noticiou.

O processo ocorre dentro do Legislativo. O Judiciário, ainda que com o amplo apoio popular, dizer como isso deve ocorrer é uma interferência indevida e quebra a independência dos Poderes. 

Poderia propor o rito. Mas terá que fazê-los mediante uma sugestão de PEC - Proposta de Emenda Constitucional. Por que, pela própria Constituição, a iniciativa das PECs é do Executivo ou do próprio Legislativo. Não foi atribuída essa iniciativa ao Judiciário. 

O que o Judiciário não deve, por não ter poderes constitucionais, é mudar as regras no meio do jogo.  Mesmo que seja para o bem. Mesmo que seja para substituir o "juiz ladrão" que está interpretando as regras vigentes de forma capciosa e em benefício próprio ou de uma das partes. 

Golpes Institucionais

Risco de golpe institucional está na tendência de maior interferência do Judiciário no funcionamento tanto dos Poderes Executivos, como Legislativos.
Os Executivos e Legislativos, formado por eleitos pelo povo estão, em geral, apodrecidos, com os seus membros visando apenas os seus interesses pessoais. Aproveitaram e ainda alguns aproveitam para achacar terceiros em benefício partidário ou pessoal.
Diante desse quadro de deterioração ética, parte da sociedade e alguns membros do próprio Legislativo tem apelado ao Judiciário. Não apenas para julgar a legalidade ou constitucionalidade de atos, mas para que estabeleça as regras de funcionamento.


Casos recentes de extrapolação de atribuições do Judiciário, incentivado por proposições do Ministério Público, colocam em alerta o risco de "golpes institucionais". 


Requisição por parte de partidos minoritários ao Judiciário para que esse defina as regras do processo de análise do impeachment da Presidente é "golpe institucional". As regras podem não ser boas, podem ser usadas em benefício de uma das partes, mas tem que ser seguidas. Mudança nas regras, nos procedimentos é atribuição do Legislativo e não do Judiciário. O papel deste é dizer da legalidade ou não das regras. 

quarta-feira, 9 de dezembro de 2015

Temer, o amuado adolescente ou um mestre capcioso?

Temer é um grande profissional da política. Nada do que ele faz ou diz é improvisado, ou movido por emoções infantis ou adolescentes.

Usou um desabafo pessoal para se liberar, para se preparar para assumir o Governo. Livrou-se de ter que se mobilizar seja a favor ou contra o impeachment.  Não vai se posicionar, mas afirmar sempre que estará com a Constituição. O que, na prática, significa estar contra os que querem caracterizar o pedido de impeachment como golpe institucional.  


Do ponto de vista constitucional é uma excrescência. Ou é contra a Constituição e então é golpe, ou é procedimento previsto na Constituição, então não é golpe.

Com isso vai poder cuidar antecipadamente de um eventual Governo Temer. O seu principal público-alvo é o empresariado. 

Valeu-se de uma carta estritamente pessoal, em tom de desabafo, para declarar o seu afastamento da Presidente Dilma. Sem ter que consultar previamente os seus colegas e correligionários. Manifestou-se por carta privada que deveria ficar só entre o emitente e o destinatário, mas sabia que seria vazado, transformando-se num fato político.

Ingênuo, Temer não é. 

Com o tom de mágoa e desabafo rompeu, sem ter rompido. Típico de um político experiente, frio e insidioso. 

terça-feira, 8 de dezembro de 2015

Temer, o constitucionalista

Michel Temer, o eminente constitucionalista e agora o magoado Vice-Presidente, acabou por manifestar pela existência de fundamento jurídico para a abertura do processo de impeachment. 

Acompanha a posição do seu colega Adilson Dallari, e contrapõe-se aos advogados e juristas convocados pelo Governo para manifestar o seu apoio à Presidente Dilma.

Nenhum deles apresentou contra-argumentação técnica consistente em relação ao único fundamento jurídico: a edição em 2015 de crédito suplementar por decreto, com transferência de verbas indisponíveis. Contando com a liberação dessas mediante mudança na meta do superávit fiscal, prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias. O que veio a ocorrer.
Adicionar legenda

Os autores do pedido procuraram "pelo em ovo". Acharam e deram munição para a guerra desencadeada por Cunha.

A irregularidade foi cometida. Foi sanada posteriormente.

O que os juristas que defendem a falta de fundamento jurídico precisam demonstrar é que a lei posterior anulou o crime anterior. 

E convencer os Ministros do STF.


Lula, meio livre

Lula está jurídica e politicamente livre, mas não como ele e o PT desejam. Ele não está condenado, mas tampouco inocentado. Ele não está jul...