Na aprovação do projeto de lei que estabelece a autonomia operacional do Banco Central, foram estabelecidas duas missões adicionais ao BC para o qual ele não conta com instrumentos adequados, tampouco fundamentos teóricos.
Diz o projeto que:
“Sem prejuízo de seu objetivo fundamental [de estabilidade de preços], o Banco Central do Brasil também tem por objetivos zelar pela estabilidade e pela eficiência do sistema financeiro, suavizar as flutuações do nível de atividade econômica e fomentar o pleno emprego”,
São meras intenções políticas, ou "jabutis oficiais" para mitigar a oposição ao projeto.
O papel fundamental do Banco Central é de governança monetária, sustentado por teórica, ou cientifica segundo os economistas e instrumentos para tal, como a definição da taxa de juros básica, intervenção no mercado de câmbio, volume de dinheiro em circulação no país, gestão das reservas monetárias do país, regulação e controle do sistema bancário e afins, mais outras atividades pertinentes.
Em relação à suavizar as flutuações do nivel da atividade econômica, trata-se de orientar a política monetária para conter flutuações excessivas, que - em geral - ocorrem por fatores externos.
Requer uma boa gestão da politica monetária, sem a contaminação de interesses políticos imediatistas, vale dizer "populistas", dai a importância da autonomia do Banco Central.
Já em relação à fomentar o pleno emprego, há pouca ou nenhuma base teórica/científica para utilização da política monetária como instrumento de interferência no mercado de trabalho.
Sua atuação em relação ao mercado de trabalho seria indireta, a menos que extrapolasse as suas atribuições para adentrar em outros campos da política econômica.
Dois seriam os principais formas de atuação indireta: evitar flutuações cambiais de valorização do real, o que poderia conter as exportações, com impactos sobre a atividade produtiva voltada para o mercado internacional e, consequentemente, os empregos vinculados a essas atividades.
No mercado interno já tem atuado na redução da taxa de juros para incentivar as compras a prazo. Só tem tido resultado positivo no mercado imobiliário de classes de renda mais alta.
Vem ocorrendo um aumento dos empregos no setor, mas insuficiente para melhorar os índices agregados de emprego.
A construção não é o maior emprgador, como se imagina.
O comércio de automóveis estaria com maior aquecimento no segmento dos seminovos, comprometendo o dos carros novos que impulsionam a produção. E o Banco Central tem pouco a fazer, em relação a isso, embora seja uma situação conjuntural.
Nos demais setores menos impactados pela taxa de juros, com prevalência das compras à vista a recuperação é lenta, o que indicaria a ineficácia da politica de juros para fomentar o pleno emprego.
O fator mais importante do tripé monetário, fundamento da ação de um Banco Central autônomo está em não intervir para sustentar a valorização do real, ou - o que é o outro lado da moeda - para evitar a desvalorização do dolar, que tem dominada a visão populista política.
Jair Bolsonaro, embora um populista, tem dado independência ao Ministro da Economia e ao Banco Central, para manter uma política de não intervenção, o que pode dar maior segurança às empresas para aumentarem as suas exportações.
O agronegócio tem respondido favorável e rapidamente, enquanto a indústria ainda está reticente, com receio de se aventurar mais amplamente no mercado internacional.
Nesse sentido o cenário decorrente da autonomia do Banco Central seria mais promissor.
Nenhum comentário:
Postar um comentário