Melhor ou pior do que?

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou uma mini-reforma política que contém duas mudanças principais:

• a criação de um fundo eleitoral em relação ao qual há um razoável consenso dentro da Câmara e forte oposição da opinião publicada;
• a mudança do sistema eleitoral substituindo o proporcional, com coligações e sem clausulas de barreira, por um sistema apelidado de "distritão". 

A proposta do Distritão tem recebido muitas críticas de parte da opinião publicada, através de colunistas na mídia, mas todas enviesadas ou contaminadas por visões preconcebidas.

Iniciamos aqui um debate e para seguir nessa discussão, a primeira pergunta é no que o Distritão é melhor ou pior do que o sistema atual.

Alguns parâmetros são importantes para a análise: a organização ou fortalecimento partidário, os custos das campanhas, a renovação ou não da Câmara dos Deputados.

O sistema atual, de eleição proporcional, em que são contados os votos do partido (ou da coligação partidária) para a eleição dos deputados, através da formação do quociente partidário, em tese (ou teoria) fortalece os partidos.

O distritão, também em tese, conduziria ao domínio das pessoas, dos candidatos, em detrimento dos partidos. 

Não havendo mudanças complementares, os partidos seriam necessários apenas para registrar o candidato, pois não é permitida a candidatura avulsa, e iriam suprir os recursos para as campanhas individuais.

Na prática a importância partidária é desigual. Os partidos de esquerda, principalmente, o PT tem tradicionalmente uma importante participação dos votos de legenda. Os partidos como posição mais programática, tem maior importância perante os eleitores. Já outros, tanto grandes, como o PMDB ou médios (que formam o centrão) e os nanicos funcionam como legendas para os candidatos poderem se apresentar. Esses não seguem nenhuma orientação partidária ou mantém fidelidade. Baseiam a sua eleição na sua capacidade pessoal de angariar votos. 

O sistema atual dá ainda alguma importância aos partidos. O distritão menos. Neste os votos aos partidos, sem nominação do candidatos, não seriam computados. Seriam "desperdiçados". 

Isso afeta também os partidos novos que se organizam com base em propostas e sem ter nomes muito conhecidos, acreditam na força da legenda.

Neste sentido, o sistema proporcional atual daria melhores condições para a renovação, enquanto o distritão, tolheria a renovação.

Mas isso depende dos objetivos e das estratégias desses partidos, que são diferentes dos tradicionais de esquerda.

Os partidos de esquerda tem objetivos de manter posições já conquistadas. O PT é uma das maiores bancadas na Câmara Federal e não teria nomes "bons de votos" para manter aquelas posições. Poderia conseguir com o voto de legenda, associando às eleições presidenciais e governamentais. Teria condições de obter melhores resultados com o sistema proporcional atual do que com o distritão. 

Por essa razão é contra o distritão. Para não escancarar os seus interesses, usa argumentos inconsistentes como a de que o distritão só é adotado pelo Afeganistão e outros pequenos países. É pura mistificação, embalada com papeis acadêmicos e supostamente científicos. É uma apelação na falta de uma análise consistente. 

As razões objetivas são muito claras, embora escamoteadas. Ganha mais, ou perde menos com o sistema atual, do que com o distritão. 

Da mesma forma para os favoráveis à renovação da Câmara dos Deputados, o voto partidário seria preferível ao domínio total dos votos personalizados.