Em relação ao trabalho em casa, mesmo antes da crise do coronavirus, os políticos federais regularam a matéria, mas a partir dos paradigmas da legislação trabalhista. Tentaram regular com a visão de que a casa era a extensão do escritório, da loja ou de outro estabelecimento, dentro do qual o empregado está sujeito a controles e regimes disciplinares.
A visão digital do Trabalho em Casa (Home Office) não pode se basear nos conceitos analógicos do tradicional trabalho em escritórios. O que mais importa não é o horário, mas as entregas, os resultados. O horário importante não é a carga de trabalho diário ou semanal, mas os de relacionamento com terceiros. O que se complica para os que tem relacionamento internacional. E não pode implicar em horas extras.
É um caso típico, já com alguma vivência real, em que as regulações, as políticas públicas que precisam ser definidas pelos políticos tem que ser estabelecidos segundo uma "cabeça digital" e não com uma "cabeça analógica", querendo que as novas realidades se enquadrem nos parâmetros e paradigmas tradicionais.
Uma segunda circunstância, também já com alguma regulação, é o da privacidade pessoal e dos seus dados. As pessoas com o seu computador ligado, em casa, seja por razões de trabalho, de relacionamento e outros, pode ser invadido por terceiros que interfiram na privacidade da pessoa ou dos seus dados. Uma reunião que trate de assuntos confidenciais, empresarial ou não, não pode ser feita pela internet, sob risco de ter os dados roubados por terceiros. Como garantir - legalmente - a privacidade? Como criminalizar os furtos? É uma nova pauta política para a qual a maioria dos partidos, incluindo os seus partidos não estão preparados.
Compras pela Internet (E-commerce)
Com o isolamento social aumentaram as compras pela internet e junto com elas as reclamações e pendências.
Os serviços de entrega de refeições cresceram livremente dentro da economia de mercado e em regime concorrencial, como base em tecnologias digitais, mas utilizando pessoas para as entregas. Para enfrentar a concorrência, como é usual, buscaram comprimir as remunerações dos entregadores, gerando reações e intervenções políticas para regular as atividades e as relações de trabalho.
A liberdade econômica propicia esse surgimento de novas atividades e empresas com base em tecnologias digitais, em regime concorrencial. Mas quando esse mercado cresce gera as distorções ou falhas de mercado e pressiona a política para a regulação. Quando essa é estabelecida gera burocracias que desincentivam a continuidade de algumas empresas.
Qual deve ser a participação e posições da política em relação a essas questões?
Outro caso de emergência de novas atividades, com base em tecnologias foi o das patinetes elétricos. Essas emergiram como modalidade alternativa de mobilidade urbana, contribuindo para a redução da circulação de carros. A maioria dos usuários das patinetes tem o seu automóvel próprio e deixou o carro em casa para fazer uma combinação entre o transporte coletivo e a patinete. Ou em alguns casos, apenas a patinete. Associado à uma cultura ambientalista e a facilidade oferecida de largar o veículo em qualquer local público, se expandiu rapidamente atraindo várias empresas novas (start-ups), em regime concorrencial. Mas com a expansão gerou danos colaterais. A facilidade do usuário em largar a patinete em qualquer lugar, assim que chegasse ao seu destino, gerou um amontoado de patinetes em algumas localidades, criando novos obstáculos urbanos.
Na cidade de São Paulo, o principal mercado da atividade, a regulação pela política, através da Prefeitura Municipal, obrigando as empresas a criarem locais autorizados para os usuários deixarem as patinetes e não mais em qualquer lugar, fez com que algumas empresas desistissem de atuar, criticando as autoridades de interferência indevida e de contrariar as políticas de emprego, uma vez que foram levadas a demitir os seus funcionários.
A concorrência com os serviços tradicionais
O caso do Uber foi do desenvolvimento de uma atividade, com base em tecnologias digitais, que veio para concorrer com serviços tradicionais.
Embora a empresa tenha sempre defendida a tese de que é uma empresa de tecnologia e não de transportes, o fato é que os aplicativos viabilizaram e promoveram a emergência de serviços de transporte de pessoas, como trabalho por conta própria* de milhares de trabalhadores, sem limitações regulatórias, concorrendo com os tradicionais serviços de taxis, igualmente um trabalho por conta própria, mas sujeito a normas regulatórias.
*(O trabalho por conta própria se caracteriza pelo atendimento direto do cliente, pelo trabalhador, sem a intermediação de um empregador).
Isso gerou um confronto de interesses, que acabou levando à questão ao Congresso Nacional, federalizando a regulação, a favor dos aplicativos, retirando ou restringindo atribuições típicas municipais.
A pressão dos interesses econômicos é maior sobre a política nacional, do que sobre as políticas locais.
Mas no caso das medidas sanitárias e de isolamento social, o Supremo Tribunal Federal reconheceu as atribuições independentes dos Municípios, o que vai na direção contrária à legislação federal estabelecida no caso dos aplicativos.
O Novo Normal da Política reforça o poder político dos Estados e Municípios, em detrimento do Poder Federal. Este, no entanto, continua concentrando o poder econômico, pela concentração da tributação.
A discussão sobre a disparidade entre os poderes institucionais e econômicos, dos Estados e Municípios, em relação ao Federal, deverá ser um dos principais marcos do Novo Normal da Política.
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